Portaria SME nº. 05/2011
A Secretária Municipal de Educação do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, Resolve:
Estabelecer diretrizes norteadoras para a realização de Festas Juninas no âmbito das Escolas e Creches da Rede municipal de Ensino:
- Proibida a venda de bebidas alcoólicas;
- As barraquinhas somente poderão funcionar com itens doados, vedado o uso de qualquer item pertencente à escola;
- A realização das festas está limitada até às 22h;
- Os menores de 12 anos deverão portar autorização expressa dos responsáveis ao entrarem na festa e só poderão deixar a festa devidamente acompanhados de seus responsáveis;
- Proibida a venda de ingressos e afins, devendo a entrada
ser gratuita para toda Comunidade;
- Proibida a contratação de bandas musicais;
- Proibida a execução na festa de músicas com conteúdo inapropriado ou erótico, devendo ser culturalmente apropriados para a festa junina;
- Toda verba arrecadada na festa deverá ser feita prestação de contas aberta à Comunidade;
- A guarda municipal deverá ser notificada, com antecedência mínima de 3(três) dias, através de ofício, para ciência da realização do evento, e se houver necessidade, para policiamento ostensivo no local para garantir a segurança dos menores e a coibição de eventuais ilícitos;
- Deverá ser solicitada “Autorização” no 5º Grupamento de Bombeiros Militar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, através de ofício, na hipótese da realização do evento ocorrer em local fechado e queima de fogos, como medida preventiva em caso de incêndio e pânico.
Estabelecer diretrizes norteadoras para a realização de Festas Juninas no âmbito das Escolas e Creches da Rede municipal de Ensino:
- Proibida a venda de bebidas alcoólicas;
- As barraquinhas somente poderão funcionar com itens doados, vedado o uso de qualquer item pertencente à escola;
- A realização das festas está limitada até às 22h;
- Os menores de 12 anos deverão portar autorização expressa dos responsáveis ao entrarem na festa e só poderão deixar a festa devidamente acompanhados de seus responsáveis;
- Proibida a venda de ingressos e afins, devendo a entrada
ser gratuita para toda Comunidade;
- Proibida a contratação de bandas musicais;
- Proibida a execução na festa de músicas com conteúdo inapropriado ou erótico, devendo ser culturalmente apropriados para a festa junina;
- Toda verba arrecadada na festa deverá ser feita prestação de contas aberta à Comunidade;
- A guarda municipal deverá ser notificada, com antecedência mínima de 3(três) dias, através de ofício, para ciência da realização do evento, e se houver necessidade, para policiamento ostensivo no local para garantir a segurança dos menores e a coibição de eventuais ilícitos;
- Deverá ser solicitada “Autorização” no 5º Grupamento de Bombeiros Militar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, através de ofício, na hipótese da realização do evento ocorrer em local fechado e queima de fogos, como medida preventiva em caso de incêndio e pânico.
Campos dos Goytacazes/RJ, 04 de julho de 2011.
Joilza Rangel de AbreuSecretária Municipal de Educação
Id: 1157164
Fonte: Diário Oficial
